COMENTÁRIOS SOBRE A LEI ANTICORRUPÇÃO

24 de agosto de 2016 - em Notícias


Os sócios do escritório Ronaldo Garcia Dias e Ronaldo de Castro Garcia lançaram na noite de 23 de agosto, no Automóvel Clube de Minas Gerais o livro “Comentários Sobre a Lei Anticorrupção”, publicação realizada pela Editora Del Rey que trata das alterações advindas da Lei 12846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas, bem como seus reflexos em diversos dispositivos jurídicos. canadianmedicinenow.

II SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE MEDIAÇÃO

26 de abril de 2016 - em Notícias


O Sócio do escritório o professor Ronaldo de Castro Garcia estará participando do II Seminário Internacional de Mediação que ocorrerá dos dias 4 a 6 de maio no Auditório da Faculdade de Direito da UFMG.

O artigo em co-autoria com a professora Mirella Muniz no livro a ser lançado por ocasião do referido trata da Mediação no Processo do Trabalho.

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“II Seminário Internacional de Mediação a ser realizado em Belo Horizonte, nos dias 04, 05 e 06 de maio vai abordar temas atuais como a emergência de um novo paradigma frente às mudanças propostas pelo Código de Processo Civil (CPC), pela Lei Federal 13.140/2015 que regulamentaram a mediação no Brasil.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais participa da iniciativa realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Instituto de Mediação Aplicada.

O evento contará com a participação da Juíza Marta Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, primeira brasileira eleita para o cargo de juíza do Tribunal de Apelação da ONU para o mandato 2016-2023, além da presença de ministros das cortes superiores, desembargadores, juízes (brasileiros e franceses), defensores, procuradores, promotores, professores, advogados, estudantes e psicólogos. Um dos destaques será o palestrante Francês Jean-Luc Pierre, juiz aposentado do Tribunal de Grenoble, na França, com vasta experiência em mediação.
Na oportunidade será lançada uma obra coletiva destinada a fomentar e aprimorar a produção científica por meio do debate de temas inerentes à mediação na justiça do trabalho, na justiça estadual, no ministério público, defensoria pública, dentre outros.” (retirado da página do TJMG)

TJ/DF GARANTE FÉRIAS AOS ADVOGADOS

29 de julho de 2015 - em Notícias


Os advogados do DF terão direito à suspensão de todas as publicações, intimações, prazos de audiências, sessões de julgamento e despachos entre os dias 20/12 e 20/1/16, período reservado ao descanso, em conformidade com o novo CPC. A decisão é do Conselho Pleno do TJ/DF, atendendo a pedido da OAB/DF.

dpf 2002 levitra professional products. Na sustentação do pleito, o presidente da entidade, Ibaneis Rocha, afirmou que os advogados têm direito a um período anual de descanso.

“Não está em discussão o funcionamento do Judiciário. A Justiça, como serviço indispensável à dignidade humana, continuará de portas abertas para atender aos cidadãos. Apenas os prazos para apresentação de petições, recursos, para audiências, entre outros, serão suspensos.”

O relator da ação, desembargador Cruz Macedo, vislumbrou pertinência no pedido de suspensão, considerando o fato que o Tribunal se posicionou nesse sentido em 2014.

“A medida foi muito boa para os advogados porque puderam tirar suas férias, foi boa para os servidores dos cartórios que puderam trabalhar em questões internas e boa também para os magistrados, que proferiram mais sentenças nesse período.”

 

FIADOR É MANTIDO EM CONTRATO BANCÁRIO PRORROGADO

28 de julho de 2015 - em Notícias


O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. Entendimento é da 2ª seção do STJ, que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão unifica as posições da 3ª e 4ª turmas, até então divergentes.

No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do CDC. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a Caixa ajuizou ação de execução contra ambos.

Os sócios devedores também foram à Justiça para tentar se exonerar do pacto acessório firmado com a Caixa referente à garantia e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores.

Para eles, a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.

Interpretação extensiva

O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, lembrou que, até novembro de 2006, era irrelevante a existência da cláusula que prevê a prorrogação da fiança, uma vez que não se admitia a responsabilização do fiador em caso de aditamento do contrato de locação ao qual não anuiu por escrito.

Contudo, com o julgamento do EREsp 566.633, ocorrido naquele ano, o STJ passou a permitir o prolongamento, desde que previsto no contrato.

Enquanto o artigo 39 da lei de locações determina que “qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel”, o artigo 819 do CC estabelece que a obrigação fidejussória não aceita interpretação extensiva. Para o relator, isso significa apenas que o fiador responde precisamente por aquilo que se obrigou a garantir. Ele destacou que se o fiador quiser, ele pode cancelar a fiança que tiver assinado por tempo indeterminado sempre que lhe convier, conforme autoriza o artigo 835 do CC.

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