A NOVELA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

16 de novembro de 2015 - em Artigos


Recentemente o Ministro do STF Gilmar Mendes visitou o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha ladeado por seu colega Dias Toffoli, bem como pelo Ministro da Micro e Pequena Empresa Afif Domingos para tratarem principalmente do Novo Código de Processo Civil e sua repercussão no mundo jurídico.

Nada mais natural que um ministro se proponha a fazer a interlocução com representantes de outros poderes, mas estranhamente para levantar a bandeira do atraso. Aprovado em 17 de dezembro de 2014 no Senado Federal e sancionado pela Presidenta Dilma Roussef em 16 de março de 2015, o novo regramento processual civil tal qual um filho feio, recebeu críticas abertas por seu “Pai” Ministro Luiz Fux que não escondeu seu descontentamento com a repercussão negativa entre seus pares sempre que questionado nos julgamentos realizados em plenário.

Entendendo que um ano é muito pouco para o período de vacância, Mendes e a própria Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), propuseram pelo menos de três a cinco, por entre outras questões, a parte da fundamentação das decisões judiciais e dos recursos que os afligem sobremaneira, afinal, onde já se viu um juiz ter que fundamentar suas decisões ou o recurso chegar ao seu destino sem um juízo de admissibilidade rasteiro como é feito hoje em dia, assim acabaríamos nos aproximando do chamado estado democrático de direito.

Certamente não é esse o interesse, esse país não está preparado para leis que promovam qualquer tipo de avanço e a solução das lides, bem como o verdadeiro acesso à justiça nunca foram os objetivos. Aumentar a carga de trabalho para juízes e principalmente para os tribunais é coisa que não se pretende em um país onde estes ganham tão pouco e contam com poucos auxílios e auxiliares.

No mais recente capítulo desta novela triste o Senado novamente convocou a comissão de juristas responsáveis pelo anteprojeto do novo diploma para alterarem o texto na parte dos recursos extraordinários ao Supremo e dos recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça para que continuem como estão. Isto porque a regra atual permite aos tribunais que analisem o cabimento ou não dos recursos às cortes superiores, mantendo assim o filtro do que deve ou não subir.

No país onde os insatisfeitos pretendem rever as regras preestabelecidas e buscam apoio em representantes dos outros poderes para operarem os “milagres às avessas” continuaremos a construir uma nação a base de golpes de estado. Lamentavelmente a novela do tão estudado, esperado e debatido Novo CPC ainda está longe do fim, é certo que se o judiciário implementar as reformas estruturais a sociedade ganhará e muito com as inovações, mas se as “barrigadas” pretendidas continuarem ganhando força como estão, podemos ter um Código natimorto como o que ocorreu ao Código Penal de 1969 que entrou para a história como aquele que teve a orlist pills buy 60mg. vacatio legis mais longa e que enfim foi retirado pela ditadura dos militares em idêntica trajetória feita pelos atuais magistrados.

O CRIME DO UBER

1 de setembro de 2015 - em Artigos


Por: Ronaldo de Castro Garcia
O Uber, o aplicativo de “carona” mais famoso do mundo, chegou ao Brasil e se viu em uma verdadeira guerra declarada por uma parcela dos taxistas, que pretendem garantir o monopólio desse transporte público. Muitos se dizem prejudicados. Mas começaram a chamar a atenção as notícias sobre abusos praticados por taxistas que começaram a “justiçar” pelas ruas quando se deparam com os veículos pretos. Chegaram ao ponto de arrancar usuários e obrigá-los a entrar em um táxi para terminar o trajeto, ao coro de “esse transporte é legal” em um vídeo que viralizou na internet.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em sua resolução 4.287, no parágrafo único de seu primeiro artigo, apresenta: “Considera serviço clandestino o transporte remunerado de usuários, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do poder público competente”. Isto posto, por não contar com a devida autorização do poder público, o Uber e similares configuram mesmo transporte ilegal.
Na mesma resolução, em sua disposição de motivos, apresenta “que compete à ANTT assegurar aos usuários a prestação adequada dos serviços, especialmente garantindo a segurança dos passageiros nas viagens”, conforme a Lei nº 10.233, de 2001”.

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Quando se pensa em transporte clandestino, logo vem à mente carros velhos tentando traçar as mesmas linhas dos transportes públicos já estabelecidos, mas como fazer quando o clandestino se apresenta como uma opção melhor ao público? Porque não pensar que deveriam adequar os taxistas a um padrão mais elevado, já que a falta de concorrência e o monopólio até então não se mostraram um campo fértil para inovações e melhorias.
A lei 12.468 de 2011 determina que é atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, mas também apresenta uma série de deveres a serem observados pelos profissionais, que talvez por serem muito genéricos, como “atender ao cliente com presteza e polidez”, nem sempre são lembrados, basta tentar realizar um trajeto curto ou esperar que todos possuam coisas corriqueiras como ar-condicionado.
Sabe-se que são altas as taxas da licença para a prestação do serviço, mas contam também com incentivos como isenções de IPVA e descontos de até 30% na compra do veículo. Do outro lado, o motorista particular que adentre ao serviço do aplicativo também tem um custo aproximado de 20% do valor de cada corrida e não conta com incentivo algum. Neste sentido todos estão pagando para participar desse mercado, devendo o Estado cobrar suas taxas para poder exercer seu papel fiscalizador.
A falta de regulamentação dos aplicativos forma uma lacuna a ser preenchida. Deve-se regulamentar as vias que solucionem em primeiro lugar a necessidade de novas opções de transporte, bem como um melhor atendimento ao consumidor.
O que não se deve permitir é uma discussão rasa sobre o assunto e simplesmente tentar impedir um transporte mais eficiente e de melhor qualidade. O protecionismo cego a uma categoria deixará ao cidadão, o maior interessado, um transporte cada vez mais caro e de baixa qualidade. Deve-se evoluir as normas junto com as inovações sociais e não permitir o atraso. Por ora tais aplicativos são, sim, ilegais por não estarem adequados às normas já estabelecidas, mas o crime que cometeram foi o de mostrar que é possível o acesso a um serviço muito melhor por um preço igual ou menor.
*Publicado no caderno Opinião do Jornal Hoje em Dia- 14/08/2015

MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

26 de março de 2015 - em Artigos


Ronaldo Garcia Dias,
Ronaldo Mayrink de Castro Garcia Dias.

 

 

 

A cada dia que passa nas mais variadas formas de mídia, notadamente nas redes sociais, ganha destaque a defesa dos animais, com severas críticas às mais variadas formas de crueldade praticada pela ação ou omissão do homem, contra espécimes de animais domésticos e silvestres em várias partes do planeta. A par disso cresce também iniciativas individuais ou de grupos organizados de proteção aos animais promovendo intervenções em espaço público objetivando despertar a atenção da coletividade no que se refere ao abuso ou até mesmo, resgatando animais que já foram vitimas de maus tratos.

As mais frequentes formas de maus tratos aos animais são representadas pelo abandono (deixar em local impróprio, não dispensar cuidados mínimos, não prover alimentação e abrigo adequados); indevida utilização (rinhas de galos e cães, tráfego de carga com peso excessivo, submissão a experimentos desautorizados,); violência física sob a forma de agressões que resultem lesão ou morte; caça irregular ou manutenção em cativeiro.

O Brasil era ainda um país predominantemente agrícola na década de 30 com mais de 60% de sua população vivendo das atividades rurais, onde a caça de animais ou a sua utilização no trabalho do campo representava um valioso recurso, o que não impediu o surgimento do Código de Caça e Pesca , senão para proibir, ao menos para restringir a caça e a pesca no território nacional. Na sequencia adveio a Lei de Proteção dos Animais , definindo o que seria maus tratos em um rol de condutas constantes em 31 incisos do art. 3º estabelecendo punições variadas como detenção e multa, àqueles que os violassem. O rol legal é taxativo, não comportando ampliação por analogia por se tratar de norma incriminadora. No entanto, como qualquer norma jurídica, podem as hipóteses receber a chamada interpretação extensiva. Esta não amplia o rol legal; apenas admite que determinada situação se enquadre no dispositivo interpretado, a despeito de sua linguagem mais restrita . A intepretação extensiva não amplia o conteúdo da norma; somente reconhece que determinada hipótese é por ela regida, ainda que a sua expressão verbal não seja perfeita.

Assim, em conceito que engloba inúmeras situações concretas, o ordenamento normativo considerou maus tratos:

- praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal;
- manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os provem de ar ou luz;
- obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
- golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para a defesa do homem, ou interesse da ciência;
- abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo que humanitariamente se lhe possa prover inclusive assistência veterinária;
- não lhe dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não;
- abater para o consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;
- atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos em equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie;
- atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
- utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas;
- açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma a um animal caído sob o veículo, ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para levantar-se;
- descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, cujo uso é obrigatório;
- deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção, as correntes atreladas a animais de tiro;
- conduzir veículo de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia e retranca;
- prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas de outros;
- fazer viajar um animal a pé, mais de 10 quilômetros, sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de 6 horas contínuas sem lhe dar água e alimento;
- conservar animais embarcados por mais de 12 horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transportes providenciar, sobre as necessárias modificações no seu material, dentro de 12 meses a partir da publicação desta Lei;
- conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer modo que lhes produza sofrimento;
- transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica, que impeça a saída de qualquer membro animal;
- encerrar em curral ou outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento por mais de 12 horas;
- deixar de ordenhar as vacas por mais de 24 horas, quando utilizadas na exploração do leite;
- ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem;
- ter animais destinados à venda em locais que não reúnam as condições de higiene e comodidades relativas;
- expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas, sem que se faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;
- engordar aves mecanicamente;
- despelar ou depenar animais vivos ou entregá-los vivos a alimentação de outros;
- ministrar ensino a animais com maus tratos físicos;
- exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem ou sobre pombos, nas sociedades, clubes de caça, inscritos no Serviço de Caça e Pesca;
- realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécie diferente, touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado;
- arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculos e exibi-los, para tirar sorte ou realizar acrobacias;
- transportar, negociar ou caçar, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores, e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autorizações para fins científicos, consignadas em lei anterior.

Na década de 40 entrou em vigor a Lei das Contravenções Penais estabelecendo em seu art. 64 a pena de prisão simples ou multa para quem praticasse crueldade contra animal ou o submetesse a trabalho excessivo, equiparando com a conduta definida no caput do artigo, o comportamento daquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, sendo de notar que os preceitos contidos nos dispositivos compreendem em síntese, na quase totalidade, aquelas modalidades de crueldade contra animais constantes do art. 3º do Decreto Lei n. 24.645/34, que casuisticamente tratou a matéria entre nós e não foi revogado pelo estatuto contravencional. Desta forma, por não existir incompatibilidade com a regra anterior, entendeu-se que aquela permanecia com o propósito de fornecer elementos de interpretação da nova realidade normativa, usada como parâmetro em função da extensa relação de condutas definidoras de maus tratos.

A partir daí começou a ser construída uma jurisprudência nos tribunais do Brasil orientada no sentido de que a norma protege os animais não só por sentimento de piedade como também para educar o espírito humano, a fim de evitar que a prática de atos de crueldade possa transformar os homens em seres insensíveis ao sofrimento alheio, tornando-os cruéis também para com os semelhantes.

Em 1998 surge a Lei dos Crimes Ambientais consolidando as normas e harmonizando as penas relacionadas com a fauna em geral, estabelecendo tutela jurídica para qualquer animal silvestre ou doméstico em título próprio – Dos Crimes Contra a Fauna nos arts. 29 a 37 – passando a definir o delito como a prática do ato de abuso ou maus tratos, bem como a ação de ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com punição de três meses a um ano e multa.

O rápido panorama da evolução legislativa, sem contar com as eventuais restrições surgidas nas legislações estaduais , deixa claro o recrudescimento com que o tema vem sendo tratado no Brasil, ainda que se considere que a Lei dos Crimes Ambientais tenha feito previsão no § 2º do art. 29 da figura do perdão judicial, nos casos de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, analisando o instituto concluiu que o agente que mantém sob a sua guarda doméstica, há bastante tempo, animal silvestre não ameaçado de extinção, o qual não possui sinais de maus tratos, representando, ainda, valor sentimental aos seus possuidores, faz jus ao perdão judicial previsto no art. 29, § 2º da Lei n. 9.605/98 .

O fenômeno do recrudescimento no tratamento do tema também pode ser observado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 2.895/98, do Estado do Rio de Janeiro, que legitimava a realização de exposições e de competições entre aves, conhecida como ‘rinha de galos’.

O Plenário do STF, à unanimidade, julgou procedente a ADIN, declarando a inconstitucionalidade da lei questionada e reafirmou a constitucionalidade do delito de maus tratos a animais. No voto condutor do aresto, o Ministro Celso de Melo asseverou que a tipificação legal tem amparo constitucional, reconhecendo como bem jurídico protegido o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com previsão no art. 225 da Carta Magna. Do seu voto, destaca-se:

“É importante assinalar, neste ponto, que a cláusula inscrita no inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição da República, além de veicular conteúdo impregnado de alto significado ético-jurídico, justifica-se em função de sua própria razão de ser, motivada pela necessidade de impedir a ocorrência de situações de risco que ameacem ou que faça periclitar todas as formas de vida, não só do gênero humano, mas, também, a própria vida animal cuja integridade restaria comprometida por práticas aviltantes, perversas e violentas contra seres irracionais”.

“O ordenamento constitucional brasileiro, para conferir efetividade e proteger a integridade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando, com tais objetivos, neutralizar o surgimento de conflitos intergeneracionais, impôs ao Poder Público, dentre outras medidas essenciais, a obrigação de proteger a fauna, vedadas, para tanto, práticas que coloquem em risco sua função ecológica ou que provoquem a extinção de espécies ou, ainda, que submetam os animais a atos de crueldade”.

A posição assumida pelo Supremo Tribunal, de estender a proteção penal a toldos os animais indistintamente, sejam eles domésticos, selvagens, domesticados ou em cativeiro, encontrou crítica na doutrina. Marcelo Turbay lembra que o sistema penal brasileiro orienta-se pela doutrina de necessária proteção de bens jurídicos como forma de legitimar a tutela penal a ser exercida pelo Estado na forma de aplicação de sanções penais, na ótica do princípio da ofensividade. Com apoio em GRECO e ROXIN pondera que a importância do bem jurídico deve ser compreendida de modo que a intervenção estatal penal dependa da necessidade de proteção subsidiária de bens jurídicos e as da salvaguarda das regras culturais de comportamento público, dentro de marcos constitucionais e de controles democráticos.

E prossegue o autor, agora com apoio de José Afonso da Silva, sustentando que nem todos os animais estariam tutelados pelo art. 225, da Constituição Federal já que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pressupõe a proteção da fauna como componente de ecossistemas, e por fauna deve-se entender ao conjunto de todos os animais de uma região ou de um período geológico, abrangendo aí a fauna aquática, a fauna das árvores e de solo e a fauna silvestre, ficando fora de tal proteção constitucional os animais domésticos e domesticados, os de cativeiro, criatórios e de zoológicos particulares, devidamente legalizados, justamente porque tais animais não integram o meio ambiente e, em razão disso, seria juridicamente irrelevante sua proteção para fins de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A proteção ao meio ambiente em si diz respeito a bens jurídicos coletivos, que são aqueles que devem servir à coletividade, o que não se dá com os domésticos ou domesticados que devem possuir simplesmente proteção individualista sem repercussão na esfera criminal.

Partindo da decisão do STF quando considerou que o bem jurídico envolvido seria aquele insculpido no art. 225, cumulado com o § 1º, inciso VII, da Constituição Federal, que propõe a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, Turbay afirma que, na ótica da teoria do bem jurídico de Roxin, o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais poderá ser compreendido como parcialmente constitucional, excluindo-se da esfera de proteção penal aqueles animais que não tenham ‘relevância’ para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, advertindo o autor que tais conclusões não têm o condão de menosprezar a importância dos animais e o carinho e proteção que lhes devem ser dirigidos sempre pela sociedade, mas visam a questionar de o Direito Penal seria o instrumento mais adequado para coibir qualquer tipo de violência ou maus tratos praticados contra os animais. Reafirma a sua posição no sentido de que a crueldade contra animais é obviamente uma prática repugnante e que merece uma devida repressão e que o Estado promova tal proteção, mas que esta não seja a de caráter penal, e sim outra, de índole administrativa, tal qual aquela conferida pelo Direito de Mera Ordenação Social, de origem portuguesa .

O tráfico de animais silvestres também constitui crime ambiental, embora não tenha sido estabelecido em tipo penal próprio. Ocorre que, várias condutas relacionadas com o transporte, com o cativeiro e com a negociação de animal silvestre está associada aos maus tratos. No ciclo do tráfico, o momento do transporte e, depois, o tempo de permanência no cativeiro transitório – ou mesmo no definitivo – quase sempre significam novos sofrimentos ao espécime silvestre . A forma de transportar os animais em condições desfavoráveis remonta aos tempos do colonialismo, quando os animais exóticos eram levados do Brasil para a Europa em navios abarrotados, registrando um alto índice de mortandade na travessia oceânica.

“O transporte se dava por navios ou trens (no período colonial) e os animais eram transportados amontoados de maneira que não dava para alimentá-los. Ficavam estressados e para acalmá-los e facilitar o transporte, muitas vezes eram oferecidas aos animais bebidas alcoólicas com rum ou açúcar. Atualmente, apesar de existirem técnicas de manejo e transporte adequadas às espécies, no comércio ilegal os animais continuam sendo transportados confinados em pouco espaço, sem água e alimento, presos em caixas superlotadas, onde se estressam, brigam, se mutilam e se matam. Além da ingestão de bebidas alcoólicas, muitas vezes os animais são submetidos a práticas cruéis que visam a amortecer suas reações e fazê-los parecer mais mansos ao comprador e chamar menos atenção da fiscalização. É comum dopar animais com calmantes, furar ou cegar os olhos das aves, amarrar asas, arrancar dentes e garras, quebrar o osso esterno das aves, entre muitas outras técnicas cruéis”.

Atualmente, em vários estados brasileiros, estão sendo intensificadas inúmeras ações contra do tráfico de animais, patrocinadas pelo poder público, com o auxilio de organizações não governamentais. Somente em uma delas, cerca de 870 animais silvestres foram resgatados pela operação coordenada pelo Ministério Público da Bahia, entre os dias 24 de novembro e 04 de dezembro de 2014. Nove pessoas foram presas pela Policia Rodoviária Federal, sendo cinco delas por crimes ambientais, como manter animais silvestres ilegalmente em cativeiro e dificultar a fiscalização dos órgãos ambientais. Diversos órgãos estaduais e federais participaram da operação, entre os quais o Ministério Público, a Polícia Rodoviária Federal e o IBAMA. Das várias espécies de aves encontradas, e que foram reintegradas à natureza, destacam-se as araras, os papagaios e os canários-da-terra .

Recentemente foi alterado o art. 25 da Lei dos Crimes Ambientais para determinar que animais silvestres apreendidos sejam prioritariamente libertos em seu habitat. Se isso não for possível, devem ser entregues a fundações ou entidades onde recebam cuidados técnicos habilitados.

Em todas as regiões brasileiras, diversas espécies animais são utilizadas no trabalho, gerando força motriz para tracionar veículos e equipamentos agrícolas. Dentre elas, destacam-se as espécies bovina, equina e os muares. O seu principal uso reside no carregamento de cargas e na tração de carroças, sofrendo maus tratos de inúmeras formas. Dentre as modalidades de agressão, ocorrem estresse e tensão excessivos criados pela sobrecarga intensa, não raras vezes, acompanhada de espancamentos. Também os animais são privados por longas horas de alimentação e descanso. Mesmo doentes e em estado avançado de gestação eles são forçados a trabalharem e, após sua vida útil são abandonados sem nenhum critério.

Os maus tratos aos animais de trabalho, embora seja uma questão jurídica, esbarrando na malha do Direito Penal, é antes de tudo uma questão socioeconômica, pois em sua grande maioria, os pequenos produtores rurais e os carroceiros dos centros urbanos, que mais deles se utilizam, não têm consciência da proteção normativa dada aos animais, vendo-os simplesmente como objetos de um trabalho que também é penoso para o homem que dele depende.

Num país em desenvolvimento, onde existe um profundo fosso que separa o poder econômico e os meios de produção, não é possível simplesmente proibir o trabalho de animais em benefício do homem. No entanto, é necessário encontrar melhorias e alternativas ao uso de animais de trabalho.

Em Acta Veterinaria Brasilica recolhe-se interessante exemplo de iniciativa envolvendo carroceiros: o “Projeto Correção Ambiental e Reciclagem com Carroceiros de Belo Horizonte”. A parceria é constituída pela Universidade Federal de Minas Gerais, com participação da Escola de Veterinária, da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, da Pró-Reitoria de Extensão e da Escola de Farmácia, e pela Superintendência de Limpeza Urbana. Os objetivos desse projeto são restaurar a qualidade do meio ambiente urbano através dos carroceiros, elevar a qualidade de vida dessa parcela da população e indiretamente da população do município, além de elevar o grau de bem estar animal, através de atendimento médico veterinário a baixo custo; vacinação gratuita, melhoramento genético dos animais de tração e educação através de treinamentos e palestras onde são abordados manejos sanitário e alimentar além dos primeiros socorros.

Há, adicionalmente de se considerar os aspectos éticos e jurídicos da experimentação animal, notadamente quando se observa que os pesquisadores sentem-se muitas vezes senhores da vida e da morte, e, nem sempre os animais podem se defender do experimento a ser realizado e da ignorância cientifica e técnica do profissional responsável.

A primeira tentativa de normatizar a pesquisa animal foi proposta pela Cruelty to Animals Act, em Londres, numa época que coincidiu com a descoberta e a prática da anestesia cirúrgica por William T. G. Morton, utilizando éter, em 1846. A partir desta data, os animais passaram a merecer todos os benefícios conquistados e aplicados ao ser humano, principalmente quando da realização de um ato operatório indolor. Nos dias atuais, movimentos sociais convergem para reduzir ainda mais o sofrimento e o numero de animais usados em experimentos. Pesquisas estão sendo patrocinadas para desenvolver in vitro o que antes era realizado em animais vivos.

No Brasil, a Lei n. 11.794/2008 estabelece procedimentos para o uso de animais em experiências científicas, definindo em seu § 1º do art. 1º a utilização de animais para duas finalidades: ensino e pesquisa. No caso do ensino ficando restrita a utilização única e exclusivamente em estabelecimentos de ensino superior e estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica. No § 2º do mesmo artigo, impõe ainda que serão consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal. (CONCEA).

A lei dispõe em seu art. 14 que o animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA, e que o animal será submetido à eutanásia, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

O tema dos maus tratos a animais não foi esquecido pela Comissão de Reforma do Código Penal que propõe a integração do crime na estrutura codificada com pena mais elevada do que atualmente prevê a lei especial.

O uso de animais, no trabalho ou nas experiências científicas, constitui uma questão ética, legal e moral. Na maioria das vezes, por ainda imperar uma visão utilitarista, eles somente são considerados por sua função econômica e pela necessidade de sobrevivência dos homens, sem que a proteção a eles devida o seja pelo simples fato de que eles existem e que assim deve ser.

Ainda que de forma lenta, esta realidade tem mudado com o surgimento de uma nova baliza constitucional que vem se afastando da cultura antropocêntrica, onde o homem é posto no centro dos processos sociais, econômicos e científicos, o que pode ser traduzido por uma preocupação maior com o bem estar do meio ambiente e pela atuação de diversos ramais do Poder Público e de organizações não governamentais em prol dos animais.

Por isso mesmo não se pode compreender o direito penal de um Estado isolando-o de seus pressupostos éticos, sociais, econômicos e políticos, porque o direito penal é a mais característica expressão da ‘cara’ de uma sociedade num determinado momento de sua evolução histórica e cultural. Assim, admitido como bem jurídico constitucionalmente tutelado o meio ambiente ecologicamente equilibrado, a concepção do delito de maus tratos a animais que daí resulta é perfeitamente compreensível, devendo passar a integrar o Código Penal com pena mais elevada, como proposto no anteprojeto que se encontra no Congresso Nacional.

Um Código não dimana ex abrupto da mente do legislador, diz Bettiol , mas amadurece lentamente sob o impulso das concepções filosóficas dominantes, das solicitações políticas preeminentes das necessidades espirituais e econômicas, das tendências científicas, das tradições e da consciência moral e jurídica de um povo, da técnica e do progresso.

 

[1] Animais silvestres, ou simplesmente ‘fauna silvestre’ no Brasil, são aqueles animais identificados de forma ampla na Lei n. 9.605/98, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. O que diferencia os animais da fauna silvestre dos animais da fauna doméstica é a característica dos primeiros viverem naturalmente fora do cativeiro, na acepção do art. 1, da Lei n. 5.197/67. NASSARO, Adilson Luiz Franco. Maus-tratos aos animais: crueldade e sua coibição no Brasil, In: Anais da XXX Semana de História: memórias, imagens e narrativas: UNESP, 2013. P. 16.

[2] Decreto Federal n. 23.672, de 02 de janeiro de 1934.

[3] Decreto Lei n. 24.645, de 10 de julho de 1934.

[4] Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal Comentado, 7ª ed. RT, SP, 2008. P. 925.

[5] Decreto-Lei 3.688/41.

[6] Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

[7] Lei n. 10.470/99, do Estado de São Paulo que, dentre outras hipóteses, já determinava a utilização, nos frigoríficos e abatedouros, de técnicas que insensibilizem os animais, reduzindo o sofrimento no momento do abate.

[8] A.C. n. 1.0143.12.000619-0/001, p. em 21.02.2014.

[9] ADI 1856, Rela. Min. Celso de Melo, DJe 13.10.2011.

[10] RIDB, Ano I (2012), n. 12, 7475-7505/http://www.idb-fdul.com/

[11] Marcelo Turbay  Freiria, monografia citada, p. 7502.

[12] NASSARO, Adilson Luís Franco, monografia citada, p. 25.

[13] RENCTAS (ONG), Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, Relatório Nacional sobre o Tráfico da Fauna Silvestre how much is 100mg of viagra. , com colaboração do IBAMA, da Policia Florestal, da Policia Federal, das Secretarias do Meio Ambiente e do Ministério do Meio Ambiente, 2001, http://www.renctas.org.br/pt/trafico/default.asp.

[14] direitosdosanimais.org – consulta em 10.12.2014.

[15] Lei n. 13.052, de 08 de dezembro de 2014.

[16] Animais de Trabalho e Aspectos Éticos Envolvidos: Revisão Crítica, Lilian de Rezende Jordão, Rafael Rezende Faleiros, Hélio Martins de Aquino Neto, v. 5, n. 1, p. 38, 2011.

[17] Aspectos Éticos da Experimentação Animal, Taylor Brandão Schnaider, Cláudio de Souza, Revista Brasileira de Anestesiologia, vol. 53, n. 2, março-abril, 2003, p. 278.

[18] Art. 391. Praticar ato de abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos.

Pena – detenção de 1 a 4 anos.

 

BIBLIOGRAFIA

BETTIOL Giuseppe, Direito Penal, trad. Paulo José da Costa Júnior, vol. I, 2ª ed., RT, SP, 1977.

FREIRIA Marcelo Turbay , monografia citada, p. 7502.

NASSARO, Adilson Luiz Franco. Maus-tratos aos animais: crueldade e sua coibição no Brasil, In: Anais da XXX Semana de História: memórias, imagens e narrativas: UNESP, 2013.
NUCCI Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 7ª ed. RT, SP, 2008.

RENCTAS (ONG), Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, Relatório Nacional sobre o Tráfico da Fauna Silvestre, com colaboração do IBAMA, da Policia Florestal, da Policia Federal, das Secretarias do Meio Ambiente e do Ministério do Meio Ambiente, 2001, disponível em http://www.renctas.org.br/pt/trafico/default.asp.

REZENDE Jordão Lilian de, REZENDE Faleiros Rafael, NETO Hélio Martins de Aquino Animais de Trabalho e Aspectos Éticos Envolvidos: Revisão Crítica, v. 5, n. 1, 2011.

RIDB, Ano I (2012), n. 12, 7475-7505 disponível em http://www.idb-fdul.com/

SCHNAIDER Taylor Brandão, Souza Cláudio de Aspectos Éticos da Experimentação Animal, Revista Brasileira de Anestesiologia, vol. 53, n. 2, março-abril, 2003.

CRIMINALIDADE NA LEI DE LICITAÇÃO

29 de abril de 2014 - em Artigos


 

Introdução

 

 

O tempo atual tem trazido perplexidade aos juristas, e, em especial, aos penalistas, em razão da incapacidade dos demais ramos do Direito agir com eficácia, no sentido de oferecer um mínimo de segurança à sociedade, reservando o Direito Penal para as situações de gravidade extrema.

 

Embora o Código Penal de 1940 houvesse contemplado grande parte de condutas infracionais praticadas no decorrer de uma licitação ou de uma contratação administrativa[1], a fúria legislativa erigiu capítulo penal próprio na Lei n. 8.666/93, que regulamentou o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, ao argumento de dotar o tema de um tratamento mais amplo e sistematizado facilitando a prevenção e reprovação do ato ilícito.

 

Assim é que a lei especial consagra, entre os arts. 89 a 98, os tipos penais descritivos das condutas proibidas, trazendo como sujeitos ativos os servidores públicos, na ampla acepção do art. 84 e os terceiros, não integrantes da Administração Pública – normalmente empresários, comerciantes, prestadores de serviços – que concorrer para o crime e dele tiver auferido vantagem.

 

Todos os crimes descritos na Lei n. 8.666/93 são apenados com detenção e multa, ainda que alguns, pelo volume da pena máxima privativa de liberdade prevista justificassem a reclusão. Outros, por possuírem penas mínimas iguais ou inferiores a 1 ano autorizam a transação penal ou a suspensão condicional do processo nos termos dos arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099/95.

 

 

 

Princípios do Procedimento Licitatório.

 

 

A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos[2]. Por principio correlato destaca-se o da obrigatoriedade, competitividade e o do sigilo das propostas.

 

Resta claro que a licitação ficou estabelecida na ordem jurídica como regra fundamental para as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública quando contratadas com terceiros. A sua dispensa somente se admite por exceção, nos casos indicados no art. 24 da lei.

 

 

Das Sanções Administrativas e da Tutela Penal.

 

 

Sem prejuízo das responsabilidades na esfera civil e criminal, possível a perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo dos agentes da Administração Pública que praticarem atos visando frustrar os objetivos da licitação. Quanto ao contratado que atrasar injustificadamente na execução do contrato ficará sujeito à multa prevista no instrumento convocatório ou no próprio contrato, podendo ser suspenso e impedido de contratar com a Administração, por até 2 anos, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

 

 

 

 

Art. 89 – Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Pena – detenção de 3 a 5 anos e multa.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

 

Art. 90 – Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Pena – detenção de 2 a 4 anos e multa.

 

Art. 91 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

 

Art. 92 – Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei.

Pena – detenção de 2 a 4 anos e multa.

Parágrafo único – Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia, injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

 

Art. 93 – Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

 

Art. 94 – Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

Pena – detenção de 2 a 3 anos e multa.

 

Art. 95 – Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Pena – detenção de 2 a 4 anos e multa, além da pena correspondente à violência.

Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.

 

Art. 96 – Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

  I   -    elevando arbitrariamente os preços;

 II – vendendo como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

III  -   entregando uma mercadoria por outra;

IV –   alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

 V –  tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Pena – detenção de 3 a 6 anos e multa.

 

Art. 97 – Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Parágrafo único – Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

 

Art. 98 – Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

Pena – detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

 

Art. 99 – A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§ 1º – os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 2º – o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Estadual ou Municipal.  

 

 

 

A tutela penal representada pelos tipos enunciadores de condutas delitivas dispostos, praticadas por agentes da Administração Pública ou por terceiros, tendo por objeto as licitações e os contratos, podem merecer a atenção da Justiça Estadual ou Federal, conforme o ente estatal atingido.

 

Quando a União, suas autarquias e empresas públicas forem as interessadas no certame ou no negócio, cabe à Justiça Federal processar e julgar os autores das infrações (art. 109, IV, CF)[3]. Quando se tratar de interesse de Estado, do Distrito Federal, de Município, de suas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações, a competência é da Justiça Estadual.

 

As condutas elencadas nos artigos 91, 93, 97 e 98, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo, tendo em vista que a pena máxima cominada não é superior a 2 anos, ainda que cumulada com a pena de multa, nos termos da Lei n. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

 

Assim, antes mesmo da existência de processo criminal, possível na fase preliminar do procedimento sumaríssimo, a proposta de transação penal, feita pelo Ministério Público e consistente na aplicação imediata de multa ou de pena restritiva de direito como a prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

 

Frustrada a transação penal, ainda é possível estancar a ação penal proposta através da suspensão condicional do processo pelo período de 2 a 4 anos e com o cumprimento das obrigações impostas, o juiz declarará extinta a punibilidade.

 

O principio da especialidade, expressamente previsto no art. 12 do Código Penal, dispõe a prevalência da lei especial sobre a geral, motivo pelo qual, quando a multa possuir o caráter de pena deverá obedecer aos parâmetros do art. 99 da Lei 8.666/93, que prevê percentual sobre a vantagem auferida ou pelo valor do contrato.

 

Por outro lado, quando ela compuser o acordo nas hipóteses de transação penal será orientada pelas balizas estabelecidas no art. 49 do Código Penal, no mínimo de 10 e, no máximo, de 360 dias multa, sendo que o valor do dias-multa s ser fixado pelo juiz, não poderá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

 

A postura legislativa de criar regra própria para a pena de multa, não encontrou na redação do art. 99 o seu melhor momento, pela falta de elementos claros e objetivos para a sua fixação, como aqueles encontrados na regra geral do Código Penal.

 

Assinala Paulo José da Costa Júnior a dificuldade em mensurar os valores da pena de multa na lei especial, até porque em alguns delitos não é possível detectar com exatidão o valor do contrato ou o quantum auferido por aqueles que fraudaram o processo licitatório, até porque, na maioria dos casos, o pagamento é efetuado de forma oculta. Por não haver certeza ao se estipular o valor da sanção pecuniária ela se mostra inviável, já que a certeza possui caráter indispensável no Direito Penal.[4]

 

Há, adicionalmente, de se considerar que são infrações penais de pequeno ou médio potencial ofensivo. Consequentemente, eventuais condenações dificilmente superariam a 4 anos de pena privativa de liberdade, permitindo a sua substituição por penas restritivas de direitos quando não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e se o réu não for reincidente em crime doloso.

 

Conforme já decidiu o STJ, julgando o crime previsto no art. 92 da lei de licitação, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que determinam a exasperação da pena privativa de liberdade na sua quantidade e regime de cumprimento, não impede que a pena alternativa se mostre suficiente para a prevenção e repressão do crime, até porque permanece como reserva para assegurar a efetividade do Direito Penal[5].

 

Desta forma a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do condenado, previsto no inc. III do art. 44 do Código Penal, não pode ser feita objetivando impedir o beneficio. Afinal, deve o hermeneuta usar, mas não abusar da sua liberdade de interpretar os textos, aconselha Carlos Maximiliano, quando se excede, incorre na censura de Bacon – a de torturar as leis a fim de causar torturas aos homens.[6]

 

 

 

Conclusão

 

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Pela importância que a licitação e o contrato administrativo representam no cenário da Administração Pública, que deve ser guardiã dos princípios maiores da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na escolha dos prestadores de serviços e fornecedores de bens, a Lei n. 8.666/93, ao se desvincular do vetusto Código Penal, deveria ter tido preocupação maior com a qualidade do conjunto normativo que ofereceu aos seus destinatários.

 

Com efeito, no caudal da inflação penal legiferante que assola o país, ao argumento falho e demagógico de conter a criminalidade, o tópico destinado à criminalização de condutas na lei de licitações, além de romper com o sistema da proporcionalidade da pena ao seu regime de cumprimento, na medida em que estabeleceu altas penas para a modalidade de detenção, piora no tratamento da pena de multa, que nela perdeu a referência objetiva encontrada no Código Penal, aumentando, perigosamente os poderes do juiz quando de sua fixação.

 

 

 

Bibliografia.

 

 

JUSTEN Filho, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ªed., SP, Dialética, 2001.

 

NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª ed., SP, RT, 2009.

 

COSTA JR, Paulo José, Direito Penal das Licitações, 2ª ed., SP, Saraiva, 2004.

 

MAXIMILIANO, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., RJ, Forense, 1984.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[1]  Justen filho, Marçal, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ªed,, SP, Dialética, 2001, p. 630.

[2] Art. 3º da Lei n. 8.666/93. Ainda, art. 37, XXI da Constituição Federal.

[3] Nucci, Guilherme de Souza, fornece como exemplo a hipótese do agente administrativo que determina a compra de produtos, com o fito de intervir no mercado, para regularizar o abastecimento, sem promover licitação, valendo-se do disposto no art. 24, VI, da Lei n. 8.666/93, pode-se questionar, se inverídica a situação, o cometimento da infração penal prevista no art. 89, in, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª ed., SP, RT, 2009, p. 845.

[4] Costa Júnior, Paulo José. Direito Penal das Licitações, 2ª ed., SP, Saraiva, 2004. p. 72

[5] HC n. 65.570-SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 22.09.2008

[6] Maximiliano, Carlos, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., RJ, Forense, 1984, p. 155.

PEDRINHAS É COISA NOSSA

21 de janeiro de 2014 - em Artigos


Em qualquer roda de conversas temos o exemplo claro do brasileiro típico: sempre que podemos, mostramos nossa vocação natural de juízes sobre quaisquer assuntos. Temos opinião formada sobre tudo e todos e é com essa qualidade inata que vamos aos poucos construindo nossa sociedade e todas as instituições que a sustentam. Rotineiro ouvir que bandido bom é bandido morto, que polícia tem mais é que bater em vagabundo e que os direitos humanos só servem para ajudar os bandidos.

Pois bem, com essa nossa visão extraordinária de mundo estamos construindo algo que ninguém poderá nos roubar, trilhamos um caminho com destino certo ao lugar que sempre almejamos e poderemos finalmente comemorar uma vitória, seremos a verdadeira materialização do absoluto fracasso humano. Todas as recentes notícias corroboram com a ideia que estamos quase conseguindo esse sucesso triste.

Formamos um povo que é ferrenho crítico de si mesmo, que ao se comparar a qualquer outro se vê em desvantagem em qualquer aspecto. Temos governantes que trabalham arduamente para si mesmos, enquanto a engenharia legislativa nacional não para de produzir leis absurdas. Temos um judiciário moroso, sobrecarregado, que em vez de realizar bem o seu trabalho, tenta de forma equivocada usurpar a função mal realizada pelo Legislativo, mas tudo isso ainda não é suficiente.

Vivemos em um país de dimensões continentais com uma diversidade de povos dentro de um mesmo povo, até índios temos, apesar de formyco ketoconazole salep.  lutarmos arduamente para acabar com eles. Nós nos odiamos enquanto povo e não nos importamos com o que acontece do outro lado do muro de nossas casas, a dor do vizinho não nos dói e seus gritos de socorro não mais nos incomodam. Mantemos nossos televisores ligados nos programas policialescos e clamamos por leis penais mais severas, queremos diminuir a maioridade penal, queremos mais prisões, mesmo que o dinheiro empregado seja em detrimento de menos escolas.

As notícias que chegam dos homicídios bárbaros que ocorreram no presídio em Pedrinhas, no Maranhão, não vão mudar a trajetória que estamos a percorrer. Os presídios em todo o país, em sua maior parte, continuarão sendo depósitos desumanos de pessoas, a população carcerária e sua tendência absurda ao crescimento formam uma enorme sujeira e precisamos sumir com esse problema. Não há que se falar em ressocialização, não é para isso que criamos as nossas prisões, elas foram criadas apenas para prender aqueles que julgamos não pertencer ao mundo dos livres, ainda que grande parte não tenha tido oficialmente julgamento algum. 

Com a divulgação dos vídeos dos presos decapitados vários articulistas se empenharam em creditar a atrocidade à “Monarquia Maranhense”, como se o desserviço que prestamos não tivesse participação no evento. Não podemos permitir tal engano, já que, diariamente, com nosso jeitinho brasileiro, burlamos as regras do jogo. Com nosso voto elegemos os piores, com nosso clamor e estupidez as leis vão se recrudescendo; com a nossa preguiça a mentira, o retrocesso e a patifaria ganham corpo. Assim, não permitiremos que nos furtem todo o crédito, afinal não foi nada fácil construir essa realidade. Pedrinhas é coisa nossa!

 

Publicado no caderno “Opinião” Jornal Estado de Minas- 21/01/2014

A DISSEMINAÇÃO DA CULTURA DO MEDO

18 de maio de 2012 - em Artigos


Não há duvidas de que a sensação de insegurança e de medo produz uma alteração significativa no comportamento social. Desse modo, deve-se questionar quem se beneficia com a propagação da “cultura do medo”. Essa perene sensação de insegurança não estaria sendo usada como ferramenta para moldar o senso coletivo e assim poder manipular todo um país com mais facilidade?

Podemos perceber que a utilização do medo se dá de forma diversificada e na maioria das vezes é provocada propositadamente para o controle social. É o medo incutido em cada indivíduo e na coletividade, sendo usado em campanhas eleitorais, pela imprensa especializada em mazelas, empresas de segurança privada, companhias de seguro e até milícias que além de despreparadas para oferecer serviço de segurança, não agem em conformidade com a lei.

O pensador romano Lucius Caelius Firmianus Lactantius há apenas 300 anos depois de Cristo já havia constatado que “Onde o medo está presente, a sabedoria não consegue estar”. Mas ainda hoje é fácil perceber países inteiros movidos pela cultura do medo. Com a desculpa de estarem em alerta total, sob a batuta de seu presidente, em setembro de 2001 os Estados Unidos lançaram sua guerra global contra o terrorismo.
tantra oral jelly.

              As forças militares e de segurança capturaram, detiveram, interrogaram e eliminaram milhares de supostos terroristas em dezenas de países. Centenas de homens permanecem reclusos sem assistência legal e sem a proteção das Convenções de Genebra para prisioneiros de guerra, na base naval dos EUA na Baía de Guantânamo. Ironicamente essa afronta às convenções internacionais e violência contra os direitos humanos foi batizada de “Justiça Infinita”.

Ainda assim boa parte dos cidadãos americanos questionados, diziam serem justificáveis os abusos praticados por parte de seus representantes, o que nos leva a crer que o medo, quando socialmente propagado, diminui ou extingue o senso crítico daqueles que o dividem, tornando favorável uma dominação baseada nesse sentimento.

No Brasil, a sensação de insegurança se refaz a cada dia com a divulgação dos eternos conflitos do Estado com o tráfico de drogas e todo tipo de violência que horroriza e ao mesmo tempo entretém os brasileiros, gerando assim um problema maior que a própria sensação de insegurança, que é a sensação de desorganização de toda a sociedade.

Sabe-se que para que tenha assegurada sua existência, qualquer agrupamento social politicamente organizado deve ter um mínimo de organização, mediante a institucionalização de um ordenamento jurídico em que se encontram as normas postas por aqueles aos quais se confiou o exercício da autoridade.

A colisão entre a sensação de desorganização da sociedade e das normas postas, acaba por gerar a insatisfação de parte da sociedade para com a legislação (principalmente a penal), que busca por meio de seus legisladores, muitas vezes, pessoas que não têm condições sequer de entender seu papel na manutenção do Estado Democrático de Direito, um endurecimento da legislação, como se esta fosse a resposta para o problema social. No entanto, a resposta não deveria ser o endurecimento da legislação penal, porque combater a violência com medidas violentas não é a melhor forma de se estruturar as relações em uma sociedade. Na verdade, o crime só recua diante da certeza da punição.

Além do mais, quando nos lembramos da frase do chanceler alemão Otto Von Bismarck sobre como são elaboradas as leis, “quanto menos o povinho souber como são feitas as salsichas e as leis, mais dormirá tranqüilo”, menos vontade temos de ver leis sendo endurecidas, já que, contra a violência temos o Estado, mas contra um Estado violento, não nos restam alternativas.

 

Publicado no caderno “Direito e Justiça” do Jornal Estado de Minas- 18 de Maio de 2009

O POVO E O TRIBUNAL DO JURI

15 de dezembro de 2011 - em Artigos


Nos últimos dias, deste ano de 2011, os meios de comunicação enfatizaram uma das mais importantes instituições previstas na constituição brasileira; o Tribunal do Júri. Assim como foi no chamado caso Nardoni, o episódio Lindemberg/Eloá mereceu destaque no noticiário e no imaginário popular e o fórum de Santo André/SP ganhou evidência. 

É natural que assim seja. Afinal, todos os direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é a vida. O homicídio, um dos crimes que no Brasil é julgado pelo tribunal popular, tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fonte da ordem e segurança pública, sabendo-se que todos os bens públicos e privados, todas as instituições se fundam no respeito à existência dos indivíduos que compõem o núcleo social. 

O que não é natural, e que vez por outra se acende, é a fogueira das vaidades dos atores secundários – juízes, promotores públicos e advogados – que tudo fazem para transformar o mais democrático segmento do Poder Judiciário em verdadeiro picadeiro de circo mambembe. São as ofensas pessoais tisnadas de um lado para o outro em nome da ampla defesa ou da ordem na condução dos trabalhos. Enquanto isso, emudecidos como em recolhimento de catedral em sexta-feira santa, estão os mais importantes protagonistas da sessão de julgamento: os jurados, cujo serviço é obrigatório e o alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. 

Requisitados anualmente pelo juiz presidente do Tribunal do Júri da comarca, junto às autoridades locais associações de classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos comunitários, o conselho de sentença comporá uma lista da qual serão sorteados os sete jurados que participarão de cada julgamento. Pelo principio da incomunicabilidade, desde o sorteio até a dissolução do conselho, qualquer que seja o tempo dos trabalhos, ficam os jurados impedidos de comunicação com o público e serventuários. A lei, não permitindo a comunicação, pretendeu garantir a independência dos jurados e a verdade das decisões, constituindo violação deste paradigma a troca de ideias por meio de palavras, gestos ou sinais, sendo que a forma de manifestação sobre a causa em julgamento se dá através de pequenas cédulas, feitas de papel opaco, contendo a palavra sim e a palavra não. 

Muitos criticam o júri popular. Dizem que é benevolente. Que absolve quase todo mundo, independente da perversidade com que praticaram o crime doloso contra a vida. O que muitas dessas pessoas não entendem é que a vida tem de ser compreendida de acordo com a realidade, e não como ficções que se estabelecem. Nos dramas humanos, é preciso ver por que a pessoa praticou aquele gesto. 

Nesses casos o júri é indispensável, porque ele entende esses dramas. 

Aqueles sete jurados que julgam o caso concreto, às vezes admitem que agiriam da mesma maneira numa situação semelhante. Outras vezes eles admitem que o acusado não deva sofrer uma punição tão alta como pretendido pela acusação, pois, embora não praticassem aquele ato, acabam por compreender o gesto impensado, desesperado do réu. 

Na ordem jurídica três são as figuras indispensáveis à administração da justiça: o advogado que postula; o juiz que julga e o promotor público que fiscaliza a aplicação da lei. Cada um desempenha o seu papel, de modo paritário, sem hierarquia. O juiz simbolizando o Estado, o ministério público a lei e o advogado o povo. kamagra ireland.  

No caso Lindemberg/Eloá, tão triste quanto o próprio episódio em si que destruiu inapelavelmente dois jovens, foi a postura dos populares vaiando a advogada de defesa que chegava para o julgamento. Era o melancólico quadro do povo vaiando quem os representa.

ON ART IN GENERAL

5 de maio de 2011 - em Artigos


Ronaldo de Castro Garcia

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(version by Anthony Doyle)

 

 

In 2009, in the middle of one bitch of crisis, those old questions pop up again, as if they`d ever really left me: why do art at all, and why does it attract me so? That takes me straight back to my boy, surrounded by knives and naked women. I hope there are no psychoanalysts reading this!

Since the first time I took pencil in hand I knew I`d make a lousy draughtsman, despite my best efforts. But that in no way dented my interest in art—in making and modifying images–, quite the contrary. I started looking for others who, like me, believe that art didn`t lie in drawing from observation or in still life. If I had to make a living drawing or painting people as they`d like to be portrayed I`d certainly die of hunger, thought I strongly suspect that every artist in this country- with the enormous difficulties it has in understanding the importance of this figure as a nurturer of culture- is on the verge of perishing of precisely that complaint.

With my university studies on the subject, specifically at Escola Guignard (UEMG), a forum for the most interesting debates on art and a platform from which some major artists have been launched onto the international scene, I began to see art through more mature eyes and a more childlike heart. I realized that my lack of patience to dedicate myself to mastering appearances wasn`t so much a defect as a trait. And discovery of oil on canvas, that old staple that, for me, will never fall out of fashion, was all I needed to convince me that I would be doing this for the rest of my days.

One way or another, as we have no control over life, thought I walk through the shadows of the Valley of Death, I shall fear no evil`s, because, in addition to my love of art, I also have a passion for Law, and as a lawyer, the shadows of the Valley of Death are as many would say, my natural habitat. What matters is that all those issues I believe to be important will always find space in my artistic labour, whatever the technique I find each issue demands, but especially my favorite medium, oil.

Having understood that art was more than just the simple production of images with the pretension of abiding is space and time, particularly the space and time of some lady`s living room,  I have dedicated myself to this practice as it to an addiction. In all professions, people decide what they want to be and dedicate themselves to that goal; but in art, for those truly born to art, the reality is quite another: the artist does his work because he can`t not do it.

But what is it that blinds us to the production, fruition of, or mere curiosity about, this thing called Art? What lies behind the smile of the Mona Lisa that makes so many seek her out as if on a pilgrimage to some sacred relic? Who is it that determines the importance of this or that object and decides what should or should not be raised on a pedestal and recognised as Art? I have developed millions of theories in answer to these questions, each the perfect contradiction of the other, but I discovered that no single man can determine the nature of Art, but can only produce his share of it, because he could not do otherwise, even if he tried.

Having had first-hand experience of the system that encompasses the production, discussion, and, albeit viewed from a certain distance, the sale of what will call art, at least for the time being, I can now say that the situation is even more complex than I had previously thought. Among all of the elements that have their say in whether or not a given object can be designated “art”, we have the interests of the artists themselves in creating the work; the gallery owners, who sift through the output in search of the objects best suited to their largely moneyed clientele, who, advised by those same gallery owners as to what is and is not “interesting” decide which artworks to hang in their “well-decorated” apartments; and host of others punters, such a critics, who spend so much time discussing art they have none left to really think it, and the cultural producers- the latter wholly indispensible!

Over the course of my travels across this bogland of art, I have been lucky enough to stumble upon some unrivalled opportunities, including the Center of Experimentation and Information In Art seminar entitled “Painting Beyond Painting”, which gathered artists and thinkers in a warehouse for a number of days and even some nights to contemplate, produce, and debate painting and its place and pertinence in this postindustrial world. What lies beyond painting? This question still makes me swoon, but these artistic encounters have left an indelible mark.

My line of research has always been based around the theme of “man and his social relations”. I have always believed that Art is politics. Even when we have no political will, in the strict sense of the term, we always take side when we produce art. Even when we attempt to shirk our responsibility as questioners of the system in which we live, we are political. There is no escaping the fact. Mankind is a creature that lives politics with each breath, and the artist is no different.

The experience that unfolded at the seminar was enriching for all who had the opportunity to participate in some way. So many different minds with such similar interests. It was a huge atelier that not only turned out works of art, but in which relationships between interesting people were formed or strengthened. Debates, laughter, coffees, cakes, and beers all helped in my search for the work that is such a big part of my life.

As for the rest, I don`t know. Fumbling around for an answer to the question “what lies beyond painting” I found the world. A world that will go on having bitches of crises, bur will at least still have painting and Art in general.

Life is void without Art, and art, impoverished without painting.

 

 

Publicado no Livro “Pintura além da Pintura”- Centro de Experimentação e Informação de arte” -2011- pag. 302/303

 

SOBRE A UNIÃO HOMOAFETIVA

18 de abril de 2011 - em Artigos


É costumeiro encontrar em shoppings, restaurantes, cinemas e quaisquer outros lugares casais homossexuais. Cidadãos como quaisquer outros que são obrigados a pagarem seus impostos e obedecerem às leis. Então a pergunta que parece pairar meio que sem resposta é porque até hoje discutir se é valida ou não a união estável homoafetiva?

Alguns aplicadores do direito que se prendem somente ao que está escrito, mais precisamente no art. 226 da Constituição Federal e seu parágrafo terceiro que estabelece: “-Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Sem retirar o valor do passado já que para 1988 pode ser considerado um enorme avanço e verdadeira revolução ao direito de família gerando um novo conceito de família, que passou a basear-se nos princípios de afeto, solidariedade e cooperação. Mas sabendo que as relações sociais vivenciam evoluções diárias e que as mudanças devem ser percebidas e acompanhadas pelas leis e sua aplicação, sob pena de não mais se encaixarem e não mais se encontrarem com seus destinatários, o constituinte poderia ter deixado ainda mais clara a sua intenção exemplificativa, pois desde 88 parcelas da sociedade têm que reivindicar uma tradução diferente da restritiva feita por alguns tribunais, mesmo que desde sua gênese a melhor leitura é que a intenção com tal ordenamento era de ampliar conceitos.

            Como conceber que ainda hoje tem que se discutir a existência da união homoafetiva e se a tutela estatal os alcança simplesmente por estar escrito “entre homem e mulher”? E para o homem que não gosta de mulher, ou a mulher que não gosta de homem? Estes a lei não alcança? O remédio esta no artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal: “Constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil: – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”.

Felizmente a favor do que se pretende para um Estado Democrático de Direito, esta questão já começa a encontrar uma solução que melhor se compatibiliza com os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Os Tribunais Gaúchos, como era de se esperar, foram os primeiros com decisões favoráveis ao reconhecimento da União Estável Homoafetiva e desde 1999 passaram a promover o entendimento que é da competência da Vara de Família julgar ações que envolvam a união entre pessoas do mesmo sexo. Conforme podemos destacar:

“Ementa: Relações homossexuais. Competência para julgamento de separação de sociedade de fato dos casais formados por pessoas do mesmo sexo. Em se tratando de situações que envolvem relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das Varas de Família, a semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 599075496, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Breno Moreira Mussi, julgado em 17/06/99)”.

Conforme Maria Berenice Dias em seu O Manual de Direito de Família, “A Constituição Federal, ao outorgar proteção à família, independentemente da celebração do casamento, vincou um novo conceito, o da entidade familiar, albergando vínculos afetivos outros. No entanto, é meramente exemplificativo o enunciado constitucional ao fazer referência expressa somente à união estável entre um homem e uma mulher e às relações de um dos ascendentes com sua prole. O caput do artigo 226 é cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade”. Este trecho tão bem se ajusta às necessidades acima descritas que serviu de embasamento e fora mencionado em sentença proferida pela Juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que reconheceu a união homoafetiva de um casal de homens que vivem juntos há 28 anos. Ainda deacordo com canadian united pharmacy.  a juíza, “é tranquila a questão referente à possibilidade jurídica do pedido, ante os princípios fundamentais da Constituição, que vedam discriminação, inclusive quanto ao sexo”.

 

publicado no caderno “Direito e Justiça” – Estado de Minas – 18 de abril de 2011

 

ASPECTOS DA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

7 de janeiro de 2011 - em Artigos


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Ronaldo Garcia

 

Recentemente foi aprovado no Senado Federal, o projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156 do Senado), restando a sua apreciação na Câmara Federal. Embora a maior parte da comunidade jurídica dos advogados, promotores públicos e juízes não tivessem sido convidados a debatê-lo, já que o assunto ficou restrito a uma comissão de juristas, ninguém coloca em dúvida a necessidade de uma nova regulamentação que reflita a não tão nova ordem constitucional.

O texto atual que é de 1941 acha-se superado pela história e pela evolução conceitual. Criado sob a égide do Estado Novo de Getúlio Vargas não resguarda os direitos e as garantias fundamentais que estruturam o atual Estado Democrático de Direito. Por outro lado, a produção de reformas legislativas pontuais, como a realizada nos procedimentos em 2008, não parece ser a melhor, pois resulta em texto normativo multifacetado e comprometido em sua estruturação principiológica.

Dentre as propostas, a extinção da queixa crime, ao argumento de que no sistema acusatório público (art. 129. I CF), a titularidade da ação penal é monopólio do Ministério Público, excetuando-se apenas as hipóteses da ação penal privada substitutiva ou subsidiária, de iniciativa do particular. Também a extinção do controle judicial do arquivamento do inquérito policial, passando para o Ministério Público que é o seu verdadeiro destinatário.

O projeto extingue a prisão em flagrante, como forma autônoma de custódia, perdendo os seus efeitos se não for convertida, com a devida motivação legal, em prisão preventiva, que passa a ter prazo máximo determinado de 180 dias, se decretada no curso da investigação, ou antes, da sentença condenatória recorrível, podendo chegar a 540 dias se a defesa interpuser recurso extraordinário ou especial.

O Código projetado cria o juiz das garantias que é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário. Ressalta a exposição de motivos que a proteção da intimidade, da privacidade e da honra, com assento no texto constitucional, impõe cuidadoso exame sobre a necessidade de medida cautelar tangenciadora de tais direitos.

Nos aspectos referentes à teoria geral da prova a proposição apresenta vários avanços como a fixação inequívoca da estrutura acusatória. Sem transformar o juiz em mero espectador da marcha processual, veda-lhe a atual possibilidade de coletar a prova, que passa a ser atividade exclusiva das partes, sendo-lhe facultado, antes de sentenciar, esclarecer dúvidas sobre a prova produzida.

Aumenta as hipóteses de indeferimento da denúncia, prevendo a sua rejeição quando faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição. Com pequenos ajustes conceituais, mantém a estrutura básica da reforma feita em 2008, com referência aos procedimentos penais.

Aperfeiçoa a intervenção civil no processo penal, permitindo a adesão civil da vitima ao objeto da ação penal. A vítima, enquanto parte civil poderá ingressar nos autos, não só como assistente da acusação, mas também, ou apenas, de assim decidir, como parte processual a ser contemplada na sentença penal condenatória, que poderá arbitrar indenização pelo dano moral causado pela infração penal, sem prejuízo da ação civil, contra o acusado e o eventual responsável civil, pelos danos materiais existentes.

Sobre os recursos, o projeto altera profundamente o atual quadro, padronizando terminologia, prazos e incorporando aqueles previstos na lei especial para melhor compreensão do tema.

Ao argumento de compatibilizar celeridade necessária à produção da resposta penal em tempo razoável e à tutela dos direitos fundamentais daqueles que respondem ao processo penal, no essencial, cuidou-se de estabelecer os critérios dos tradicionais recursos de apelação, do agravo (substituto do recurso em sentido estrito), dos recursos extraordinário e especial e dos embargos de divergência.

Restringiu-se o cabimento dos embargos infringentes e de declaração, além do habeas corpus, delimitando o seu cabimento aos casos em que esteja em risco o direito de locomoção. Para tanto, procurou substituir a genérica palavra coação por prisão, diminuindo o campo de interpretação das hipóteses em que é cabível.

Se o anunciado realinhamento conceitual, deste que é um dos mais importantes instrumentos de cidadania é bom para a democracia, ainda não se sabe. Sabe-se, no entanto, que já é passada a hora das instituições que representam os operadores do direito se convidarem para participar do debate.

 

Artigo publicado no caderno principal do Jornal O Estado de Minas do dia 07.01.2011.

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